| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 11/01/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/01/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20644.90.10/01-7 |
Assunto:
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Programa Policiais Civis Aposentados policial civil tarefa tempo determinado atendimento público registro ocorrência informática serviço cartorário ensino treinamento condução veículo oficial videomonitoramento segurança pública requisito condição gratificação especial retorno atividade GERA servidor |
Ementa:
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Cria o Programa de Policiais Civis Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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