| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 24/09/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/09/2015 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20747.01.00/15-0 |
Assunto:
|
depósito judicial recurso parcela valor índice percentual 95% parcela instituição financeira fundo reserva |
Ementa:
|
Introduz alterações na Lei nº 12.069, de 11 de abril de 2004, e alterações, que dispõe sobre a gestão de recursos e dá outras providências.
|
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
