| Proponente: |
Miriam Marroni |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/03/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/03/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21282.01.00/11-7 |
Assunto:
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política direito humano assistência filho apenado apenada prisão cárcere secretaria justiça |
Ementa:
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Institui a Política Estadual de Direitos Humanos e Assistência a filhos(as) de Apenadas e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 35 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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