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Proposição: PL 507 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Devolução em 29/01/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/02/2016
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21069.01.00/15-9
Assunto:
 sindicato entidade federação associação classe servidor administração pública direta mandato indireta dispensa
Ementa:
 Altera a Lei nº 9.073, de 15 de maio de 1990, que dispõe sobre a dispensa de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Proposições Associadas