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Proposição: PL 507 2015
 
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

No art. 1º, inciso II, do Projeto de Lei nº 507/2015, altera a alínea “b”.

Deputado(a) Jorge Pozzobom Entrada
Emenda 2

Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 507/2015.

Deputado(a) Jorge Pozzobom Entrada
Emenda 3

No art. 1º, o inciso I e o inciso II em sua alínea “a” e o § 2° da alínea “b”, do Projeto de Lei nº 507/2015, passam a ter nova redação.

Deputado(a) Jorge Pozzobom Entrada
Emenda 4

No art. 1º, inciso II, do Projeto de Lei nº 507/2015, altera a alínea “b”.

Deputado(a) Regina Becker Fortunati + 2 Dep(s) Entrada