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Proposição: PL 51 2019
   
Proponente: Franciane Bayer
Situação: Sancionado(a) em 19/12/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/01/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15416 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20060.01.00/19-0
Assunto:
destinação investimento valor patrocínio empresa pública futebol profissional 5% cinco por cento feminino equipe federação competição esporte mulher
Ementa:
Do valor do patrocínio dado pelas empresas públicas do Estado do RS ao futebol profissional, será destinado 5% (cinco por cento) para aplicar no desenvolvimento do futebol feminino.
Votação: SIM 39 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta