| Proponente: |
Cassiá Carpes + 14 Dep(s) |
| Situação: |
Promulgado(a) em 05/11/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/05/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20339.01.00/10-0 |
Assunto:
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estudo viabilidade municipal criação incorporação fusão desmembramento município consulta prévia plebiscito |
Ementa:
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Dispõe, na forma do Art. 18 § 4º, da Constituição Federal e do Art. 9° da Constituição Estadual, sobre os estudos de viabilidade municipal para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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