| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 01/07/2010 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 30/06/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20396.01.00/10-2 |
Assunto:
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gabinete coordenação informática procurador cargo classe lotação exercício subsídio gratificação especial direção licença lei orgânica advocacia procuradoria geral regime jurídico carreira |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002 e Lei nº 11.766, de 5 de abril de 2002. |
| Votação: |
SIM 32 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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