| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 26/03/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/04/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20616.01.00/17-0 |
Assunto:
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regime recuperação fiscal incentivo benefício tributário renúncia receita equilíbrio plano econômico financeiro transparência plano conta pública redução anual vedação saque depósito judicial recomposição saldo reserva leilão pagamento quitação dívida estado operação crédito |
Ementa:
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Dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 30 - NÃO 18 |
| Prop. Referida: |
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