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Lei Orçamentária
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Proposição: PLC 48 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/04/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/05/2011
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 13431 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20084.01.00/10-0
Assunto:
 alíquota contribuição previdenciária mensal compulsória servidor militar brigada militar bm
Ementa:
 Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores militares estaduais.
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta