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Proposição: RDI 46 2019
   
Proponente: Luiz Fernando Mainardi + 8 Dep(s)
Situação: Ordem do Dia em 28/06/2019
Tramitação: DAL - envio em 25/06/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20306.01.00/19-0
Assunto:
recurso decisão indeferimento admissibilidade iniciativa popular plebiscito consulta plebiscitária projeto decreto legislativo pdl pec 272/2019 ceee crm sulgás alienação transferência controle acionário cisão incorporação fusão extinção empresa pública
Ementa:
Encaminha recurso da decisão denegatória da admissibilidade da proposição de iniciativa popular protocolada nesta Casa em 16/04/2019 como Projeto de Decreto Legislativo, objetivando a realização de consulta plebiscitária para “decidir sobre a manutenção do direito dos cidadãos gaúchos ao plebiscito, para alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, da Companhia Rio-Grandense de Mineração – CRM e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS”.
Votação:  
Prop. Referida:
PEC 272 2019
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