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Proposição: PLC 49 2022
 
Emenda Ementa
Proponente Situação
Substitutivo 1

Altera a Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

Deputado(a) Jeferson Fernandes Prejudicada