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Proposição: PL 102 2003
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Suprime o artigo 2º do PL 102/03.
Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 2

Suprime o art. 4º do Projeto de Lei nº 102/2003.
Comissão de Constituição e Justiça Aprovada