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Proposição: PL 243 2005
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 243/2005.
Comissão de Constituição e Justiça Rejeitada
Emenda 2

Altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 243/2005.
Deputado(a) Márcio Biolchi Aprovada