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Proposição: PL 282 2017
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera o Projeto de Lei nº 282/2017.
Deputado(a) Gabriel Souza Aprovada
Emenda 2

Dá nova redação aos artigos. 3º, 4º e 5º do PL nº 282/2017.
Deputado(a) Regina Becker Prejudicada