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Proposição: PL 299 2015
 
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Inclui o art. 6.° ao PL 299/2015 e renumerando os demais.

Deputado(a) Sergio Peres Retirada
Emenda 2

Dá nova redação ao Art. 4º do PL 299/2015, possibilitando a alienação dos bens revertidos para o Estado.

Deputado(a) Marcel van Hattem Aprovada
Emenda 3

Inclui o art. 6.º à proposta, renumerando-se os demais.

Deputado(a) Eduardo Loureiro Retirada
Emenda 4

Inclui o artigo 6º e renumera os demais.

Deputado(a) Sergio Peres + 8 Dep(s) Aprovada