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Proposição: PL 43 2017
 
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera a redação do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 43/2017.

Comissão de Constituição e Justiça Prejudicada
Emenda 2

Altera o PL 43/2017.

Deputado(a) Gabriel Souza Aprovada