Altera a redação do inciso II do PL 48/2019
Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 48/2019, que altera a Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, acrescentando ao art. 107, § 3º, o inciso I.
Altera a redação do inciso II, do Art. 1º do Projeto de Lei nº 48/2019.
