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Proposição: PL 500 2019
 
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera o PL nº 500/2019.

Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi + 1 Dep(s) Prejudicada
Emenda 2

Altera a redação do inciso II do art. 1º do PL 500/2019.

Deputado(a) Frederico Antunes + 12 Dep(s) Aprovada