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Proposição: PL 50 2012
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Dá nova redação aos art. 1º e 2º, do Projeto de Lei nº 50/2012.

Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado Prejudicada
Emenda 2

Dá nova redação ao inciso I, do art. 1º do Projeto de Lei nº 50/2012.
Deputado(a) Dalciso Oliveira Aprovada