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Projetos de Decreto Legislativo de 2021
Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2021
Susta a Resolução DPGE nº 08/2021, de 09 de março de 2021, da Defensoria Pública do Estado.(SEI 2491-01.00/21-4)(Tramitação conjunta com os PDLs 9, 10, 12, 13 e 14/2021) (Comissão de Constituição e Justiça) - Promulgado(a) ... ARQUIVO
Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2021
Susta a Resolução nº 04/2021, de 08 de março de 2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 2492-01.00/21-7)(Tramitação conjunta com os PDLs 9, 10, 11, 13 e 14/2021) (Comissão de Constituição e Justiça) - Prejudicado(a) ... ARQUIVO
Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2021
Susta a Resolução DPGE nº 02/2021, de 09 de fevereiro de 2021, da Defensoria Pública do Estado.(SEI 2493-0100/21-0)(Tramitação conjunta com os PDLs 9, 10, 11, 12 e 14/2021) (Comissão de Constituição e Justiça) - Promulgado(a) ... ARQUIVO
Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2021
Susta o Provimento nº 07/2021 - PGJ, de 07 de março de 2021, da Procuradoria-Geral de Justiça.(SEI 2494-0100/21-2)(Tramitação conjunta com os PDLs 9, 10, 11, 12 e 13/2021) (Comissão de Constituição e Justiça) - Prejudicado(a) ... ARQUIVO
Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2021
Ratifica Convênio ICMS 145, de 1º de outubro de 2021, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma que especifica e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2021. (SEI 8742-0100/21-6)   (Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle) - Prejudicado(a) ... ARQUIVO
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