| Emenda |
Ementa |
| Proponente |
Situação |
| Requerimento Comum a Deliberar 1 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da emenda 49 e do texto do PL nº 431/2019.
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| Deputado(a) Frederico Antunes |
Aprovado |
| Requerimento Comum a Deliberar 2 |
Requer, com base no art. 138 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, o destaque para a votação em separado das emendas nºs 30, 32, 34, 40, 42 e 45 que compõem o Bloco de Emendas com Parecer Favorável da CCJ do Projeto de Lei nº 431/2019. |
| Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi |
Prejudicado |
| Requerimento Comum a Deliberar 3 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação das emendas 50 até 58 do PL nº 431/2019. |
| Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi |
Prejudicado |
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