Ementa:
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REQUER, COM BASE NO ART 194, I, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, A DISPENSA DE PUBLICACAO E INTERSTICIO PARA IMEDIATA VOTACAO DA REDACAO FINAL DO(S): PROJETO DE LEI N´(S): 247/1998, 43 E 306/1999, 225/2000, 274, 27, 136,275,181/2001; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 226/2001; PROJETO DE RESOLUCAO N´(S): 46/2001 PROPOSTA E EMENDA A CONSTITUICAO N´(S): 108 e 115/2001 |
