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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: RC 222 2009
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Proponente:
Poder Executivo
Situação:
Anexado(a) em 23/12/2009
Tramitação:
PROTOCOLO - envio em 01/07/2010
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
Assunto:
retirada urgência artigo 62 ordem dia
Ementa:
Solicita a retirada do regime de urgência disposto no artigo 62 da Constituição do Estado dos Projetos de Lei nºs 294/08, 300/09 (Complementar), 301/09 (Complementar), 302/09 (Complementar), 345/09, 346/09, 352/09, 354/09, 356/09, 357/09.
Votação:
Prop. Referida:
PL 294 2008
PLC 300 2009
PLC 301 2009
PLC 302 2009
PL 345 2009
PL 346 2009
PL 352 2009
PL 354 2009
PL 356 2009
PL 357 2009
Texto