Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 165/2010, 366/2013, 42/2014, 123/2015, 274/2015, 336/2015 e 355/2015 e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 9/2015, 10/2015 e 11/2015 |