Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 251/2020, 250/2020 e 248/2020 e dos Projetos de Lei Complementar 13/2021 e 12/2021. |