| Proponente: |
Adão Villaverde + 9 Dep(s) |
| Situação: |
Sancionado(a) em 26/12/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/12/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20649.01.00/13-0 |
Assunto:
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norma segurança prevenção proteção incêndio fogo edificação prédio área risco ppci lei kiss boate |
Ementa:
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Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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