| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Promulgado(a) em 01/03/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/03/2019 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 75 |
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Processo nº:
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20483.01.00/15-1 |
Assunto:
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artigo 33 extinção licença-prêmio licença prêmio assiduidade servidor efetivo curso capacitação profissional quinquênio exercício |
Ementa:
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Extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (2º T: 38 S/12 N)
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| Votação 1: |
SIM 35 - NÃO 16 |
| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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