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Proposição: PL 399 2015
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Sancionado(a) em 30/01/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/02/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15134 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20864.01.00/15-3
Assunto:
criação extinção cargo quadro pessoal mp pgj secretário diligência agente administrativo servidor
Ementa:
Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, e dá outras providências.
Votação: SIM 41 - NÃO 6
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
Proposições Associadas Pauta Repercussao Financeira 1