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Proposição: PEC 242 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Promulgado(a) em 01/03/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/03/2019
Legislação:
Tipo: Emenda Constitucional   Nº 75 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20483.01.00/15-1
Assunto:
artigo 33 extinção licença-prêmio licença prêmio assiduidade servidor efetivo curso capacitação profissional quinquênio exercício
Ementa:
Extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Votação 1: SIM 35 - NÃO 16
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
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