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Proposição: PL 52 2022
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 18/05/2022
Tramitação: DAL - envio em 28/04/2022
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15837 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20092.01.00/22-0
Assunto:
revisão geral anual 2022 janeiro abril poder executivo legislativo judiciário ministério público tribunal contas defensoria pública autarquia fundação provento inatividade inativo pensão publicação remuneração vencimento subsídio salário servidor agente público civil militar inciso X artigo 37 constituição federal
Ementa:
Dispõe sobre a revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, das remunerações e subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, bem como dos proventos de inatividade e pensões. (SEI 3515-0100/22-4)
Votação: SIM 48 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Repercussao Financeira 1 Anexo1 Anexo2