Modifica o Projeto de Lei nº 72/2017, para dar nova redação ao art. 5º e incluir o § 3º, do art. 15 da nº Lei 11.169/1998.

Modifica o Projeto de Lei nº 72/2017, que altera a Lei n.º 11.169, de 08 de junho de 1998, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados, cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS, introduz modificações na Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências.