Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
Situação: |
Anexado(a) em 18/02/2019 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/12/2019 |
Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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desarquivamento proposição projeto mp ministério público |
Ementa:
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Solicita o desarquivamento de proposições de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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