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Projetos de Lei de 2019
Projeto de Lei Nº 260/2019
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial, sexista e/ou misógina. (Deputado(a) Fernando Marroni) Pauta Nº 75, de 24 de maio de 2019 - Arquivado(a) ... ARQUIVO
Projeto de Lei Nº 261/2019
Fixa horário para contatos por telefone, mensagens, redes sociais e afins, cujo objeto seja cobrança de dívidas e telemarketing, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (Deputado(a) Fernando Marroni) Pauta Nº 75, de 24 de maio de 2019 - Arquivado(a) ... ARQUIVO
Projeto de Lei Nº 262/2019
Estabelece vedação a exigência de fotografia em “curriculum vitae” e/ou inscrição para seleção de vagas no quadro de pessoal de empresas contratadas, detentoras de concessão ou permissão de obras e serviços públicos no Estado do Rio Grande do Sul. (Deputado(a) Fernando Marroni) Pauta Nº 75, de 24 de maio de 2019 - Arquivado(a) ... ARQUIVO
Projeto de Lei Nº 263/2019
Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a promover medidas de desestatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações – CEEE-Par, da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT e da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. (Poder Executivo) Pauta Nº 79, de 30 de maio de 2019 - Sancionado(a) ... ARQUIVO
Projeto de Lei Nº 264/2019
Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a promover medidas de desestatização da Companhia Rio-Grandense de Mineração – CRM. (Poder Executivo) Pauta Nº 79, de 30 de maio de 2019 - Sancionado(a) ... ARQUIVO
Projeto de Lei Nº 265/2019
Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a promover medidas de desestatização da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS. (Poder Executivo) Pauta Nº 79, de 30 de maio de 2019 - Sancionado(a) ... ARQUIVO
Projeto de Lei Nº 266/2019
Inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul o evento “Erechim Rally Brasil”. (Deputado(a) Dirceu Franciscon + 1 Dep(s)) Pauta Nº 79, de 30 de maio de 2019 - Sancionado(a) ... ARQUIVO
Projeto de Lei Nº 267/2019
Institui o Programa Adote a Saúde no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 0139-01.00/22-4) (Deputado(a) Dr Thiago Duarte) Pauta Nº 80, de 3 de fevereiro de 2023 - Para Parecer ... CCJ
Projeto de Lei Nº 268/2019
Estabelece normas para o atendimento emergencial pelas equipes do Serviço de Atendimento Médico de Urgência — SAMU e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul quanto à remoção dos pacientes para os hospitais privados conveniados aos seus planos de saúde localizados no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 2580-01.00/21-8) (Deputado(a) Dr Thiago Duarte) Pauta Nº 80, de 3 de fevereiro de 2023 - Para Parecer ... MARCUS VINICIOS
Projeto de Lei Nº 269/2019
Institui o Sistema Estadual de Transporte Turístico Hidroviário Intermunicipal de Passageiros. (SEI 11361-01.00/21-0) (Deputado(a) Dr Thiago Duarte) Pauta Nº 80, de 3 de fevereiro de 2023 - Para Parecer ... CAPITÃO MARTIM